O que houve?
Foi aprovado nessa terça (5/9), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.278/2016, de autoria do Poder Executivo, propondo estabelecer um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego, e regula, em todo o território nacional, a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda, executadas isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, no âmbito do referido sistema.
De acordo com o projeto organiza o Sine como sistema público cofinanciado e institui uma gestão descentralizada e compartilhada, sob coordenação da União. O Distrito Federal, os Estados e os municípios devem criar conselhos de Trabalho, Emprego e Renda, com participação de representantes dos governos, de trabalhadores e empregadores. O sistema funcionará por adesão dos entes federados.
O parecer apresentado pelo deputado Áureo (SD-RJ) foi pela aprovação.
Próximos passos:
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo pelas comissões.
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Relações Institucionais da CNTC
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