Informe Legislativo – 01 a 03 de junho de 2015
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida
Temas abordados nesta edição:
• Recursos para tramitação de Projetos em Plenário
• CCJC aprova redação final sobre regras de contagem dos prazos para recursos trabalhistas
• Mediação Judicial e Extrajudicial é aprovada
• Debate sobre “direito à greve” por servidores públicos
• Relatores designados – Câmara
Câmara dos Deputados
Plenário
Produção legislativa nesta semana foi prejudicada com as ausências dos deputados em Brasília, e possibilitou apenas a aprovação de poucos Acordos Internacionais cujas temáticas não tem interesse aos comerciários.
Recursos para tramitação de Projetos em Plenário
Nesta terça-feira, partidos obstruíram a pauta da sessão que estava para votar 66 recursos sobre projetos de caráter conclusivo (tramitação que não exige a deliberação no Plenário, apenas pelo âmbito das Comissões).
Os defensores da obstrução afirmaram que a pauta do Plenário encontra-se trancada em vista de três projetos de lei em regime de urgência constitucional, como, por exemplo, o Projeto de Lei 863, de 2015, que reduz a desoneração na folha de pagamentos concedida a 56 setores da economia.
Alguns parlamentares tiveram conflito de argumentos entorno da questão, afirmando que a votação de recursos seria uma forma de deliberação sobre o projeto em si e dessa forma não poderia ocorrer no atual momento; e outros, que há necessidade de votação dos recursos, uma vez que existem diversos “sobre a mesa” e ainda não obtiveram deliberação.
Com a obstrução, a sessão do Plenário foi encerrada.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Aprovado Projeto sobre Recursos trabalhistas
Aprovado o a redação final ao Projeto de Lei 2113, de 2007, de autoria do deputado (PMDB-MT), que “altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas”.
Próximo passo de sua tramitação será a abertura de prazo para recurso para apreciação pelo Plenário, e após, se não houver recurso segue a proposição para apreciação do Senado Federal.
Senado Federal
Plenário
Mediação Judicial e Extrajudicial é aprovada
Projeto de Lei do Senado 517, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, é aprovado na forma de substitutivo apresentado pela Câmara (SCD 9, de 2015), o qual estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, até mesmo no âmbito da esfera pública.
Pelo parecer do relator da CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), a Lei de Mediação será adequada ao Código de Processo Civil para que dê às pessoas de nível socioeconômico mais baixo a oportunidade de resolver conflitos interpessoais de forma gratuita. Será uma forma de desafogar o Judiciário em meio a tantos processos de problemas de pequena gravidade.
Não poderão ser mediadas questões que tratarem de:
• Filiação;
• Adoção;
• Poder familiar;
• Invalidade de matrimônio;
• Interdição; e
• Recuperação judicial ou falência.
As regras para mediarem determinadas problemas são:
• O mediador deve ser graduado há pelo menos 2 anos e ter certificado de formação no curso de mediador;
• Deve ter cadastro em Tribunais;
• As partes devem requerer a mediação;
• O prazo para mediação judicial será de 60 dias (podendo ser prorrogado a requerimento das partes) e extrajudicial não possui prazo definido para conclusão.
O projeto segue à sanção ou veto da Presidência da República.
Câmara dos Deputados
1. Relatores designados:
Depósito recursal dispensado
Projeto de Lei 1636/2015, do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal na CLT.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Comissão: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).
Brasília-DF, 03 de junho de 2015