Pauta da Semana – 23 a 25 de Maio de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert
- Semana em que o governo do presidente interino Michel Temer terá seu primeiro teste de força no Congresso Nacional. A votação da revisão da meta de resultado primário para este ano, com um deficit para a União de até R$ 170,5 bilhões será o primeiro desafio da base de apoio de Temer. A proposta deverá ser votada em sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para 3ª feira (24/05).
- Na 3ª feira (24/05) o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) apresentará o plano de trabalho desta nova fase da Comissão Especial do Impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
Câmara dos Deputados
Plenário
A Pauta encontra-se trancada por duas Medidas Provisórias e três projetos em regime de urgência constitucional.
- MP 708/2015 – autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal;
- MP 715/2016 – que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
- PL 4495/2015 – que dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União;
- PL 4625/2016 – que simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial; e
- PLP 257/2016 – que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
Não constam outras propostas para deliberação.
Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados
Segunda-feira, às 15h
Lançamento da Campanha “Mais Mulheres na Política”; e defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 134/15), que reserva vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do DF e nas câmaras municipais, nas três legislaturas subsequentes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça-feira às 14h30
Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos
Item 10 – Projeto de Lei 2141, de 2011, de autoria do ex-senador Gerson Camata, que altera a CLT para fixar o valor da contribuição sindical dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho (CTASP), da Emenda nº 1/2013 e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Emissão da Carteira de Trabalho
Item 12 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT a fim de permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Violência contra a mulher
Item 17 – Projeto de Lei 2638, de 2007, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorada na última semana do mês de novembro.
Relatório: apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Participação de estrangeiros em representação sindical
Item 18 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para revogar o dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
Terça-feira às 09h30
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Item 4 – Projeto de Lei 1762, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Participação nos lucros e resultados – metas sobre saúde e segurança no trabalho
Item 6 – Projeto de Lei 258, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 10.101, de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição da matéria.
Participação nos lucros e resultados – comissão paritária com participação de sindicato preponderante
Item 7 – Projeto de Lei 3016, de 2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação da matéria.
Combate à rotatividade
Item 12 – Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que cria critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o PIS/PASEP dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) pela rejeição do projeto.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Terça-feira, às 10h
Representantes Comerciais Autônomos
Item 4 – Requerimento 120, de 2016, de autoria do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 2668/2015, que trata sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Movimentação do FGTS
Item 16 – Projeto de Lei 3310, de 2000, de autoria do ex-deputado Euler Morais (PMDB-GO), que possibilita o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição do projeto principal, pela aprovação de apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Seguro-desemprego e previdência
Item 22 – Projeto de Lei 4080, de 2012, de autoria do ex-deputado Vilson Covatti (PP-RS), que dispõe sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Abono de férias
Item 23 – Projeto de Lei 4075, de 2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT para garantir a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Contratos de prestação de serviços
Item 24 – Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Multa por demissão sem justa causa
Item 25 – Projeto de Lei 5883, 2013, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-CE), pela aprovação.
Política Nacional de Participação Social
Item 29 – Projeto de Lei 8048, de 2014, de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
Profissões regulamentadas
Item 35 – Projeto de Lei 1944, de 2015, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) pela aprovação da matéria, com emenda.
Contratação de maior de 16 anos
Item 37 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que permite ao maior de 16 anos de idade firmar contrato de trabalho com base na CLT, nos casos que não ferir o Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.
Comerciários
Item 39 – Projeto de Lei 2321, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de “comércio em geral”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30
Lei da Cantada
Item 5 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), que estabelece como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas.
Relatório: a deputada Érika Kokay (PT-DF) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Lavagem de uniformes
Item 27 – Projeto de Lei 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Relatório: apresentado pelo deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.
Senado Federal
Plenário
A pauta encontra-se trancada pela seguinte Medida Provisória:
- MP 706/2015, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
- MP 712/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da Dengue, do vírus Chikungunya e do Zika vírus.
Violência contra a mulher
Item 6 – Proposta de Emenda a Constituição 43, de 2012, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
Situação: já foi discutido em Plenário e terá na próxima sessão sua deliberação pela aprovação segundo parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira, às 11h30
Contratação de deficientes
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que altera a CLT para incluir as pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas, contratadas na condição de aprendizes no somatório dos percentuais mínimos de contratação de pessoas com deficiência estabelecidos na lei 8.213/1991.
Obs.: Tramita em conjunto o Projeto de Lei do Senado 234, de 2012, do senador Benedito de Lira (PP-AL), que altera a Lei 8.213/1991, para determinar que a empresa com 100 ou mais empregados que não preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência recolherá ao FAT valores equivalentes à remuneração mensal dos cargos não preenchidos, acrescidos dos valores correspondentes aos encargos patronais que sobre eles incidiriam
Relatório: apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ) pela aprovação do PLS 118/2011, com emendas, e rejeição do PLS 234/2011.
Convite ao Ministro do Trabalho
Item 12 – Requerimento 60, de 2016, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que convida o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a comparecer à comissão para expor seu plano de trabalho a frente da pasta.
Trabalho escravo
Item 15 – Requerimento 63, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que solicita a realização de audiências públicas nos Estados de Santa Catarina e Paraná com a finalidade de discutir os direitos dos trabalhadores; previdência social e trabalho escravo
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira, às 11h
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 326, de 2013, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que altera a CLT para regulamentar o trabalho exercido a distância.
Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação da matéria.
Item 4 – Projeto de Lei da Câmara 118, de 2013, de autoria do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que altera a CLT afim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
Obs.: Tramita em conjunto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF) apresentou parecer pela rejeição do PLC 11/2013 e aprovação do PLS 59/2014, com substitutivo.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira, às 9h
Férias do empregado aposentado por invalidez
Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 184, de 2015, de autoria do ex-deputado João Paulo Lima (PT-PE), que altera a CLT para dispor sobre o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional após a concessão de aposentadoria por invalidez. Caso o empregado recupere-se e volte ao trabalho, o novo período aquisitivo de férias passará a ser contado da data do retorno.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) pela aprovação da matéria.
Licença-maternidade em caso de falecimento de genitora
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 492, de 2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera a CLT, e a Lei nº 8.213/91, Plano de Benefícios da Previdência Social, para dispor que em caso de morte da genitora, mesmo que não seja segurada da Previdência Social, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante de licença a que teria direito a mãe, se segurada da Previdência Social; no caso de falecimento da genitora, ainda que não segurada, ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h
Condições de risco acentuado ao trabalhador
Item 20 – Projeto de Lei do Senado 261, de 2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), Altera a redação do art. 193 da CLT para incluir, entre as atividades consideradas perigosas, incluem as de contato permanente com inflamáveis e explosivos, bem como as que ofereçam condições de acentuado risco à integridade física do trabalhador.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação com emenda de redação.
Congresso Nacional
Plenário
A pauta encontra-se trancada por 24 vetos, nenhum de interesse.
Posteriormente poderá ser votada a revisão da meta de resultado primário de 2016 (PLN 1/2016)
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
Terça-feira, às 14h
Reunião para apresentação do plano de trabalho para 2016 pela relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE); e votação de requerimentos.
Brasília-DF, 23 de Maio de 2016.