CÂMARA DOS DEPUTADOS

• No Plenário da Câmara dos Deputados foram aprovadas as seguintes proposições: PL 3117/2024 – Dispõe sobre medidas para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; MPV 1218/2024 – Abre crédito extra de R$ 12,2 bilhões para o Rio Grande do Sul. PL 2750/2024 – Autoriza o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do PRONAF; PLP 164/2012 – Permite ampliação de gastos de estados e municípios com pessoal; PL 1725/2024 – Programa Desenrola para Microempresas. Vão ao Senado Federal. PL 1829/2019 – Dispõe sobre a atualização da Lei Geral do Turismo. Vai à sanção. Foram aprovados também requerimentos de urgência.
• No Plenário do Senado Federal foi aprovada a seguinte proposição: PL 5813/2023 – Estabelece incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Retorna à Câmara dos Deputados. Foram aprovados também requerimentos de urgência.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

• No Diário Oficial da União foram publicados: Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR nº 111 – Dispõe sobre os procedimentos acerca da execução de emendas parlamentares impositivas para o repasse de recursos para obras efetivamente já iniciadas e em andamento ou para execução de ações voltadas para atendimento de calamidade pública em atendimento ao disposto na decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal; Despacho do Presidente da República, Resolução nº 5 – Institui a Política Nacional de Transição Energética – PNTE, o Plano Nacional de Transição Energética – Plante, o Fórum Nacional de Transição Energética – Fonte; Decreto nº 12.154 – Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino; Portaria MTE nº 1.420 – Revoga item da Norma Regulatória que dispõe sobre condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção; Decreto 12157 – Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor; Portaria Interministerial MEC/MF 9 – Altera a Portaria que que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2024.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

• O Plenário do STF, confirmou por unanimidade a decisão do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro para o Poder Executivo e Legislativo buscarem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. O PSB questiou no STF, atravéz da ADI 7703 a correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA, a matéria foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
• Ainda no STF, foi suspenso o julgamento que discutia a incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda, após o pedido de vista do ministro André Mendonça. A matéria é analisada no âmbito do RE 882461.

EM FOCO

• Segundo o Boletim Focus, os analistas do mercado financeiro elevaram a estimativa da inflação de 4,22% para 4,25% em 2024, já a projeção da inflação para 2025, subiu de 3,91% para 3,93%. A projeção do PIB de 2024, subiu de 2,23% para 2,43%. Já para 2025, a previsão do PIB recuou de 1,89% para 1,86%.
• Segundo o IBGE, a previa do IPCA-15 de agosto, foi registrada uma alta de 0,19% nos preços, com destaque para o setor de Transportes com alta de 0,83%, já o setor de alimentos e bebidas registraram uma queda de 0,80%.
• O presidente Lula, indicou o economista Gabriel Galípolo de 42 anos, para presidir o Banco Central de 2025 a 2028. A indicação será levada para sabatina do Senado Federal.
• Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, o Governo Federal apresentou um conjunto de medidas de corte de gastos, que irá gerar economia R$ 25,9 bilhões no orçamento de 2025. Dentre as medidas haverá “pente-fino” nos benefícios sociais, visando eliminar distorções e garantir o pagamento para os brasileiros que mais necessitam.
• Segundo o IBGE, a taxa de desemprego do Brasil foi 6,8% no trimestre que se encerrou em julho. Em relação ao mês anterior a redução foi de 0,7%. A taxa registrada foi a menor de

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