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A consultoria jurídica da Fecomerciários elaborou um minucioso roteiro para orientar os interessados em participar das Audiências Públicas no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que vão discutir parâmetros para o Direito de Oposição a Contribuição Assistencial, dias 22 e 23 de agosto, às 10 horas. O material traz os procedimentos necessários para as inscrições que podem ser feitas até às 20 horas de 26 de julho, sexta-feira, por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfx5dVU-hmkXoPBkS6pVdK936ZcKtSok43I-7eopqVXuTQ0lw/viewform. Conheça o passo a passo para a inscrição na seção “Publicações” do Portal da Fecomerciários.
Dra. Zilmara Alencar: “A medida é decorrente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR-1000154- 39.2024.5.00.0000, que discute o modo, momento e local apropriado para que o empregado não sindicalizado exerça seu direito de oposição ao pagamento da Contribuição Assistencial ao Sindicato. Em despacho divulgado dia 27 de junho, o ministro Caputo Bastos, relator da ação, estabeleceu um prazo para que os interessados se inscrevam para participar da audiência pública, tanto como expositores quanto como ouvintes”.
Motta
O presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta, diz: “É importante termos uma expressiva presença nas audiências. Também vale os Sindicatos divulgarem este guia para as inscrições”.
