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Câmara dos Deputados
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Audiência pública sobre o vale-transporte para quem trabalha de bicicleta
Terça-feira às 14h30 no Plenário 5
Audiência para dicutir o Projeto de Lei 4400/12, do deputado Mandetta (DEM-MS), que concede vale-transporte para quem vai trabalhar de bicicleta.
Foram convidados para o debate o arquiteto do Comitê de Gestão Socioambiental da Câmara dos Deputados (Ecocâmara) Fabiano Sobeira; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt), Jorge Luiz Macedo Bastos; e o diretor-presidente da União dos Ciclistas do Brasil (UCB), Arturo Condomi Alcorta.
Plenário
Em pauta resolução que estabelece as estruturas temporárias da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social e da Liderança do Solidariedade. Contudo, a medida provisória que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00 e a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) têm urgência constitucional e trancam a pauta.
Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30
Planos de Benefício da Previdência Social
Projeto de Lei 5445 de 2009
Autor: Ratinho Júnior PSC/PR
Item 21
Descrição: O projeto altera a redação do §3º do art. 16 da Lei 8.213/91, a fim de adequar o conceito de união estável de acordo com o que se encontra no Código Civil, para considerar companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
Tramitação: O projeto foi retirado de pauta, na última reunião deliberativa ordinária, pela Deputada Rosinha da Adefal e aguarda deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), cujo relator, Deputado José Linhares (PP/CE) apresentou voto pela rejeição da matéria. Após apreciação na CSSF, a matéria segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Pensionista
Projeto de Lei 2508 de 2011
Autor: Dr. Grilo – PSL/MG
Item 36
Descrição: Estabelece que o pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável não perderá o direito ao benefício da pensão por morte do cônjuge ou do companheiro anterior.
A proposta veda a acumulação do mesmo benefício em caso de morte do novo cônjuge ou do novo companheiro. Nesse caso, o pensionista poderá optar pela pensão de maior valor. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefício da Previdência Social.
Tramitação: O relator, deputado Saraiva Felipe (PMDB/MG), apresentou relatório pela rejeição deste, e do PL 4429/2012, apensado.
Auxílio-funeral
Projeto de Lei 2680 de 2011
Autor: Miriquinho Batista PT/PA
Item 39
Descrição: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir quatro horas semanais da jornada de trabalho do portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade física.
Tramitação: O Deputado Dr. Rosinha (PT/PR) apresentou relatório pela rejeição na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O projeto, de apreciação conclusiva pelas comissões, aguarda deliberação na CSSF e, posteriormente, segue para análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Auxílio-funeral
Projeto de Lei 2983 de 2011
Autora: Anthony Garotinho – PR/RJ
Item 40
Descrição: Institui o pagamento de auxílio-funeral para segurados do regime geral da Previdência Social que recebam até R$ 862,60 mensais. Pela proposta, o benefício, a ser pago ao executor do funeral, não deverá exceder o salário mínimo vigente. O projeto prevê a concessão imediata do auxílio para os responsáveis pelos funerais, desde que o segurado tenha contribuído para a Previdência por pelo menos 12 meses. Caso o executor do funeral seja dependente do segurado, o benefício será de um salário mínimo.
Tramitação: O Deputado Antônio Brito (PTB/BA) apresentou relatório pela aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O projeto, de apreciação conclusiva pelas comissões, aguarda deliberação na CSSF e, posteriormente, segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h
Data de recolhimento da contribuição sindical para trabalhadores avulsos
Projeto de Lei 6688 de 2009
Autor: Augusto Coutinho
Item 07
Descrição: A empresa que fizer a distinção será obrigada a pagar ao funcionário discriminado a diferença acumulada e as contribuições previdenciárias equivalentes. Além disso, o funcionário também terá direito a multa de 50% sobre a diferença de vencimento.
Tramitação: O relator, deputado Augusto Coutinho apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Redução da jornada de trabalho
Projeto de Lei 5019 de 2009
Autor: Júlio Delgado – PSB/MG
Item 09
Descrição: Permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.
Tramitação: O relator, deputado Sandro Mabel PMDB/GO apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Horário especial ao trabalhador que estuda
Projeto de Lei 4475 de 2008
Autor: Cândido Vaccarezza – PT/SP
Item 10
Descrição: O projeto do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) concede horário especial ao trabalhador que estuda. Pela proposta, o empregado que seja estudante dos ensinos fundamental, médio, tecnológico ou superior poderá sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde durante o período de aulas.
Para se beneficiar do horário especial, o estudante deverá apresentar ao empregador atestado de matrícula. Por outro lado, terá de compensar o horário não cumprido, podendo fazê-lo em um único dia com jornada máxima de dez horas. A regra geral é que essas horas sejam compensadas ainda no mesmo ano ou nos dois primeiros meses do ano seguinte. Nada impede, no entanto, que a compensação ocorra no mesmo dia em que o estudante entrou ou saiu mais cedo do trabalho, desde que não haja alteração na carga horária diária contratada. A compensação não será considerada hora extra. Porém, no caso de ocorrer à noite, será pago adicional noturno ao trabalhador.
Tramitação: O relator, deputado apresentou relatório favorável ao projeto com a emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura. O novo texto determina que será devido horário especial ao empregado estudante do ensino fundamental, médio ou superior, inclusive dos cursos de educação profissional e tecnológica a eles integrados. O horário especial será concedido a estudantes de cursos a distância, desde que autorizados pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino e comprovada a dedicação de tempo aos estudos. Após deliberação a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Estabilidade em acidente de trabalho
Projeto de Lei 1780 de 2007
Autor: Daniel Almeida – PCdoB/BA
Item 12
Descrição: Estende a estabilidade do trabalhador acidentado até a sua aposentadoria por tempo de contribuição. Atualmente, a estabilidade é de um ano após o fim do pagamento do auxílio.
Tramitação: O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) apresentou relatório pela rejeição deste e de todos os projetos apensados.
Intervalo entre contratos por prazo determinado
Projeto de Lei 3831 de 2008
Autor: Valdir Colatto – PMDB/SC
Item 16
Descrição: Reduz o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. Passa-se a considerar por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração dependeu de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Tramitação: A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Estabilidade de seus empregados
Projeto de Lei 4296 de 2008
Autor: Deley – PSC/RJ
Item 18
Descrição: As empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário deverão garantir a estabilidade de seus empregados, no cargo que ocupam, pelo prazo mínimo de seis meses. O projeto prevê ainda que não haja redução de salários durante esse período e que a empresa ofereça cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional aos empregados que serão dispensados ao final do prazo.
Apensado: Projeto de Lei nº 4.411, de 2008, de autoria do Deputado Manato, acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego de trabalhadores em processo de fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Tramitação: O relator, deputado Eudes Xavier PT/CE apresentou relatório.
SINE
Projeto de Lei 5071 de 2009
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame PSDB/SP
Item 21
Descrição: Redefine o funcionamento e as atribuições do Sistema Nacional de Emprego (Sine), incluindo entre os objetivos do órgão a promoção de políticas e medidas anticíclicas e antirrecessivas voltadas para a manutenção e preservação dos níveis de emprego em conjunturas econômicas de crise. A proposta revoga o Decreto 76.403/75, que criou o sistema.
Tramitação: O relator, deputado Vicentinho PT/CE apresentou parecer pela rejeição.
Fundo do amparo ao aposentado
Projeto de Lei 5696 de 2009
Autor: Arnaldo Faria de Sá PTB/SP
Item 22
Descrição: Institui o fundo do amparo ao aposentado.
Tramitação: O relator, Sandro Mabel apresentou parecer favorável ao projeto.
Regime de Trabalho
Projeto de Lei 7033 de 2010
Autor: Rodrigo Maia DEM/RJ
Item 26
Descrição: O projeto visa a modificar a Lei nº 5.811 de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. A proposição institui quarentena aos empregados públicos ou dirigentes de entidades que prestam serviço de exploração de petróleo que vierem a se desligar da estatal, de modo a evitar possíveis conflitos de interesses, bem como a prática de tráfico de influência, fortalecendo, portanto, a moralidade administrativa.
Tramitação: O relator, deputado Luciano Castro PR/RR, apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto foi retirado de pauta na reunião do dia 28/09/2011 e aguarda deliberação na Comissão. Se aprovado, segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Perícia Médica
Projeto de Lei 7206 de 2010
Autor: Laércio Oliveira – SDD/SE
Item 28
Descrição: Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. Busca ampliar as possibilidades de caracterização da relação da doença e/ou da incapacidade com as atividades desempenhadas pelo trabalhador em seu posto de trabalho.
Apensado: Projeto de Lei nº 7.212 de 2010, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini PT/SP, que dispõe sobre doença do trabalho, considerando como doenças do trabalho aquela que é degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Tramitação: O Deputado Laércio Oliveira PR/SE apresentou relatório pela rejeição do projeto e do seu apensado. O Deputado Policarpo PT/DF apresentou voto em separado, aprovando as duas matérias. O projeto aguarda deliberação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de onde seguirá para apreciação na Comissão de Seguridade Social e Família.
Monitoramento de empregados
Projeto de Lei 400 de 2011
Autor: Assis Melo – PCdoB/RS
Item 29
Descrição: Proíbe os empregadores de monitorar seus empregados por meio de equipamentos de filmagem. O texto abre apenas duas exceções: por motivos de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento ou para estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo. Mesmo assim, nesses casos, o monitoramento será provisório e a divulgação das imagens será proibida, salvo para apresentação em juízo ou em investigações de órgãos públicos.
Tramitação: O relator, deputado Vicentinho apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda que inclui, ao lado das razões de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento, também as razões inerentes à natureza da atividade. Após deliberação a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania.
Multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente
Projeto de Lei 6257 de 2013
Autor: Sandra Rosado PSB/RN
Item 32
Descrição: Estabelece multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente de valor igual a R$ 1.000,00 por empregado prejudicado, sendo elevada ao dobro em caso de reincidência.
Tramitação: Apresentado parecer da relatora, deputada Andreia Zito PSDB/RJ pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h
Destina recursos do FGTS para o Minha Casa, Minha Vida
Projeto de Lei Complementar 328 de 2013
Autor: Poder Executivo
Item 01
Descrição: Altera a lei complementar 110 de 2001 para dispor que a contribuição social paga ao governo pelo empregador em caso de empregado despedido sem justa causa (alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) será destinada ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Tramitação: O projeto aguarda o parecer do Deputado Guilherme Campos PSD/SP na Comissão de Finanças e Tributação. Além disso, o projeto tramita em regime de urgência constitucional, possuindo quarenta e cinco dias para ser apreciado na Câmara, sobrestando a pauta a partir de 02 de novembro.
Violência doméstica
Projeto de lei 7353 de 2010
Autor: Marcos Montes – DEM/MG
Item 52
Descrição: Acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.
Segundo o texto, essa multa será reduzida para 7,5% no ano seguinte ao da publicação da lei; para 5% no ano subsequente; e 2,5% no ano posterior. A multa será extinta quatro anos após a publicação da lei.
Já os empregadores rurais e as empresas inscritas no Simples terão isenção imediata se o projeto virar lei. Essa isenção já vale para os empregadores domésticos.
Tramitação: O relator, deputado Marcus Pestana apresentou relatório concluindo pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado.
Retenção do salário por bancos
Projeto de lei 2084 de 2011
Autor: Manato
Item 56
Descrição: Restringe a retenção de salário por bancos para os casos de empréstimos consignados. De acordo com a proposta só será permitido reter até 30% da remuneração, exclusivamente no caso de empréstimos por margem salarial consignável, desde que previamente pactuado entre as partes. Fica vedada a retenção de valores referentes à compensação de cheque especial ou outros débitos bancários. De acordo com o autor, atualmente, os bancos retêm os salários de correntistas para quitação de débitos em conta corrente.
Tramitação: O deputado João Dado (PDT/SP) apresentou relatório aprovando a matéria segundo o mérito, com substitutivo, e não se pronunciando quanto à adequação financeira, já que o projeto não interferiu nas receitas ou despesas públicas. O substitutivo veio para padronizar a linguagem da proposta com a nomenclatura das demais normas que tratam do assunto e instituir punições, caso haja descumprimento, a fim de garantir a eficácia da matéria. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado, rejeitando a emenda apresentada ao substitutivo.
Senado Federal
Plenário
Em pauta requerimento nº 1155, de 2013 da Senadora Ana Rita solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012, a fim de que tenham tramitação autônoma (promoção da igualdade e combate à discriminação no ambiente de trabalho). E também em pauta os requerimento do Senador Cícero Lucena solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, que desonera participação do trabalhador no vale-transporte, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 9h
Salário Mínimo
Projeto de lei do Senado 159 de 2013
Autor: Mário Couto
Item 04
Descrição: Dispõe que o salário mínimo nacional passa a ter o teto de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), revogando-se as disposições em contrário.
Tramitação: Senador Paulo Paim apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Seguridade Social
Projeto de lei do Senado 16 de 2008
Autor: Marconi Perilo
Item 06
Descrição: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, para instituir rateio dos recursos oriundos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e destinados ao custeio da assistência médico-hospitalar dos vitimados.
Tramitação: Senadora Ana Amélia apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Seguridade Social
Projeto de lei do Senado 411 de 2013
Autora: Ana Amélia
Item 10
Descrição: Altera a Lei nº 8212/91 – que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio – para substituir a nomenclatura auxílio-doença onde a ela houver referência no texto da referida Lei por auxílio por incapacidade laborativa; altera a Lei nº 8213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social– para adequá-la, no que couber, à nova nomenclatura do auxílio-doença que passa a se denominar auxílio por incapacidade laborativa.
Tramitação: Senador Sérgio Petecão apresentou parecer pela aprovação da matéria.
