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Novidades Legislativas – período 1º a 31 de outubro de 2017
Novidades Legislativas
Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Domiciano Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa
Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo: Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.
Câmara dos Deputados
Trabalho escravo
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 791/2017
Autoria: deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e Aliel Machado (REDE-PR)
Ementa: Susta os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nº 1.129, de 2017, que altera os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. O objetivo da proposta é suspender os efeitos da portaria do MTE, por contrariar o artigo 149 do Código Penal, posto que restringe o conceito de trabalho em condição análoga à de escravo; exclui as situações de trabalho forçado, jornada exaustiva e trabalho degradante. A proposta dificulta o enquadramento de condutas e elimina a fiscalização dos órgãos competentes. O Ministério de Estado do Trabalho fará o controle da inclusão de infratores na lista suja do trabalho escravo, em substituição a área técnica responsável.
Tramitação: Aguardando Deliberação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Estão apensadas ao projeto, as seguintes proposições: PDC 792/2017 ; PDC 793/2017 ; PDC 794/2017 ; PDC 795/2017 ; PDC 797/2017 ; PDC 798/2017 ; PDC 799/2017 ; PDC 800/2017 ; PDC 801/2017 ; PDC 802/2017 ; PDC 803/2017 ; PDC 804/2017; PDC 805/2017 ; PDC 806/2017 ; PDC 807/2017 ; PDC 808/2017 ; PDC 809/2017 ; PDC 811/2017 ; PDC 816/2017 e PDC 818/2017.
Inclui a Distonia Segmentada no rol de doenças que independem de carência para concessão de benefícios previdenciários
Autoria: deputado Rôney Nemer (PP-DF)
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 1991, que versa sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a enfermidade denominada Distonia Segmentada no rol de doenças que independem de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. A Distonia é uma contração muscular anormal, involuntária e sustentada dos músculos agonistas e antagonistas, de modo a provocar torção, movimentos repetitivos ou posturas anormais do segmento comprometido do corpo. É doença de difícil diagnóstico, cujo os pacientes atingem um grau de comprometimento de suas atividades habituais que enseja a dispensa do cumprimento de carência para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Inclusão previdenciária de trabalhador em gozo de seguro-desemprego
Autoria: deputado Jones Martins (PMDB-RS)
Ementa: Altera o art. 21 da Lei n° 8.212, de 1991, para dispor sobre a inclusão previdenciária do trabalhador em gozo de seguro-desemprego. A proposta pretende acrescentar o trabalhador em gozo de seguro-desemprego ao rol dos atuais beneficiários da alíquota favorecida de 5% sobre o salário mínimo, como forma de proteção social e econômica do trabalhador brasileiro.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Vale Transporte
Autoria: deputado Nilto Tatto (PT-SP)
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 1985, que cria o Vale-Transporte e dá outras providências. A proposta estabelece que os valores não utilizados pelos trabalhadores para o deslocamento residência trabalho e vice-versa serão destinados ao financiamento do transporte público coletivo. A medida prevê a criação de um fundo para financiar o transporte coletivo público, com os valores relativos aos trabalhadores que não utilizam o transporte.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Dispensa de avaliação periódica para fins de comprovação de benefício previdenciário
Autoria: deputado Rôney Nemer (PP-DF)
Ementa: Modifica o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem. A proposta torna definitivo o laudo médico que constatar incapacidade permanente ou irrecuperável para concessão da aposentadoria ou do Benefício de Prestação Continuada.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Dedução progressiva dos rendimentos de aposentadoria dos maiores de 65 anos
Autoria: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Ementa: Institui dedução progressiva, de acordo com a idade, na base de cálculo do IRPF para rendimentos de aposentadoria de contribuintes com 65 anos ou mais, e dá outras providências. Conforme a legislação do Imposto de Renda, os aposentados com mais de 65 anos de idade podem abater de seus rendimentos tributáveis em uma parcela extra de isenção para a apuração do valor do tributo devido. O projeto pretende aperfeiçoar esta norma, para tanto, requer a revogação da tributação diferenciada concedida aos juros sobre capital próprio. Sugere-se que a alteração na legislação que conceda aos idosos aposentados deduções progressivas de seus rendimentos tributáveis a partir dos 65 anos de idade.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Contrato de trabalho para trabalhadores acima de sessenta anos
Autoria: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Ementa: Inclui alínea “d” ao § 2º do art. 443, da CLT, prevendo nova hipótese de contratação por prazo determinado para o empregado com mais de sessenta anos de idade. A medida objetiva incentivar à geração de novos postos de trabalho, visando a inserção no mercado de trabalho.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Crime de estupro de vulnerável
Autoria: deputado Laudivio Carvalho (SD-MG)
Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro para modificar a pena do crime de estupro de vulnerável e suas causas de aumento de pena. A disposição visa aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável e dar tratamento mais severo quando cometidos contra pessoa idosa ou deficiente físico. Consideram-se vulneráveis, as pessoas que não podem se defender sozinhas, ou que, em determinado momento, estejam desprotegidas.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Atendimento obrigatório para vítimas de violência sexual
Autoria: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ)
Ementa: Altera a Lei 12.845, de 2013, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual seja realizado em qualquer unidade hospitalar de saúde. A medida visa oferecer atendimento universal de emergência, integral e multidisciplinar, com o intuito de controlar e tratar os agravamentos psíquicos e encaminhar, se necessário, aos serviços de assistência social e de referência em saúde.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais
Autoria: deputado Rogério Silva (PMDB-MT)
Ementa: Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal. A proposta obriga empresas, com cem ou mais empregados, a preencher de dois por cento a cinco por cento de todos os seus cargos e atividades com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Critérios de rescisão contratual via Convenção Coletiva
Autoria: deputado Rogério Silva – PMDB/MT
Ementa: Altera o § 5º do art. 477 da CLT, para prevê a possibilidade de convenção coletiva fixar novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual. Segundo a proposta,
a indenização devida ao empregado, na rescisão contratual, sem justa causa, só poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado quando disposto em convenção ou acordo coletivo. A medida visa a permitir que o empregado possa manter recursos para enfrentar o período de desocupação com dignidade.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Autoriza ausência ao trabalho no dia do aniversário do trabalhador sem prejuízo do salário
Autoria: deputado Roberto Sales (PRB – RJ)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no dia do seu aniversário. O projeto objetiva inserir o aniversário do trabalhador no rol de hipóteses de ausência ao trabalho do trabalhador, sem prejuízo do seu salário.
Tramitação: Apensado ao PL 1830, de 2007.
Regula a modalidade de demissão coletiva
Autoria: deputado Rogério Silva (PMDB-MT)
Ementa: Acrescenta Capítulo V-A, os arts. 486-A; B; C; D e E, ao Título IV, da CLT, para dispor sobre os procedimentos de demissão coletiva. O projeto visa regulamentar a modalidade de demissão coletiva, considerada aquela rescisão, por iniciativa do empregador que, durante até sessenta dias, afete dez por cento do número médio de empregados na empresa ou estabelecimento. A Convenção ou Acordo Coletivo pode dispor de forma diversa, na falta de disposição, deve estar fundamentada em motivos econômicos, tecnológicos ou estruturais. Devem ser preservados os empregos dos trabalhadores com maior tempo de serviço e idade. Proibida a admissão de novo empregado para vaga ou função decorrente de demissão coletiva, durante o período de um ano. A proposta prevê indenização equivalente a seis meses de remuneração a cada trabalhador demitido.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Altera disposições do processo judicial trabalhista
Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)
Ementa: Altera e revoga artigos da CLT, para dispor sobre o processo do trabalho. O projeto pretende revogar a disposição do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial; recuperar a redação original da CLT, quanto ao reestabelecido do benefício da justiça gratuita; os honorários advocatícios no processo do trabalho; a exceção de incompetência; o ônus da prova; a petição inicial da reclamação trabalhista; a desistência da ação; o preposto da reclamada; o arquivamento da reclamação por não ter o reclamante comparecido à audiência inicial; o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a execução de ofício das contribuições sociais; a garantia à execução de um “seguro judicial”, a penhora “on line”; a ampliação do prazo para que a empresa possa ser inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas advinda de decisão judicial transitada em julgado; a dispensa de entidades filantrópicas e seus diretores de garantia ou penhora no processo de execução trabalhista; a uniformização da jurisprudência; as condições para o recurso de revista e a isenção do depósito recursal.
Tramitação: Apensado ao PL 6323, de 2007.
Incentivo à contratação e à permanência no emprego
Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Ementa: Altera o § 1º do art. 457 da CLT para dispor sobre a incorporação ao salário dos valores pagos a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego. A proposta visa o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos ao empregado a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego.
Tramitação: Apensado ao PL 7221, de 2014.
Justiça Gratuita na esfera trabalhista
Autoria: deputada Benedita da Silva (PT-RJ)
Ementa: Altera o § 3º do art. 790, art. 790-B e art. 844 da CLT e revoga o § 4º do art. 790, o § 4º do art. 790-B, o artigo 791-A e os §§ 2º a 5º do art. 844 da CLT que tratam do benefício da justiça gratuita. O projeto pretende revogar dispositivos inconstitucionais e recuperar os dispositivos mais benéficos ao trabalhador, para garantir o acesso ao Poder Judiciário. Procura-se manter a disposição que isentava do pagamento o reclamante que tivesse o benefício da justiça gratuita; revogar a disposição que condena o beneficiário de justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; excluir a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de custas caso o processo seja arquivado por ausência à audiência; e garantir efeito mais severo para o empregador, nos casos de não comparecimento em audiência pública.
Tramitação: Apensado ao PL 6323, de 2016.
Proibição de contratação ou patricínio de crianças em eventos
Autoria: deputado Professor Victorio Galli (PSC-MT)
Ementa: Proíbe a contratação ou patrocínio a eventos que desvalorize, incentive a violência ou exponha crianças à situação de constrangimento.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Auxílio alimentação e Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Autoria: deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
Ementa: Modifica o parágrafo 2° do artigo 457 da CLT, com a finalidade de vincular o auxílio-alimentação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A mudança visa mencionar explicitamente o PAT que traz benefícios como isenção de encargos trabalhistas e previdenciários.
Tramitação: Apensado ao PL 1911, de 2015.
Extinção do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Autoria: deputado Jaime Martins (PSD-MG)
Ementa: Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), criado pela Lei nº 11.491, de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal. O objetivo da proposta é dar aos trabalhadores o direito de escolha quanto a aplicação dos valores, sem a interferência do Poder Público. Para isso, é estipulado o prazo de um ano para que o patrimônio total do FI-FGTS seja distribuído aos trabalhadores cotistas e permitir que a parcela devida seja depositada em sua conta vinculada do FGTS ou aplicada em títulos da dívida pública federal. Além da previsão da equiparação dos rendimentos das contas vinculadas do FGTS aos das cadernetas de poupança.
Tramitação: Apensado ao PL 6223, de 2016.
Dano moral coletivo nas relações de trabalho
Autoria: deputado Rogério Silva (PMDB-MT)
Ementa: Dispõe sobre o dano moral coletivo decorrente das relações de trabalho. A proposta acrescenta novos artigos à CLT que tratam do dano extrapatrimonial coletivo nas relações de trabalho, para dar segurança jurídica e tornar adequada a aplicação da legislação trabalhista.
O dano extrapatrimonial coletivo caracteriza-se quando ocorre o descumprimento de norma trabalhista que lesa interesse compartilhado com toda a sociedade, exceto quando decorrer de controvérsia jurídica pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A indenização terá como referência o maior valor de multa administrativa prevista na legislação trabalhista.
Tramitação: Apensado ao PL 8544, de 2017.
Multa por falta de registro de empregados
Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 47 da CLT e revoga seus §§ 1º e 2º para dispor sobre multas por falta de registro de empregados. A reforma trabalhista introduziu diferença de valor de multa em virtude do tamanho da empresa; introduziu dispositivo, no qual, prevê que a falta de registro de empregados seria um problema menor e saneável. Criou situação em que todas as outras infrações relativas ao registro de empregados ficaram sem qualquer sanção administrativa. Neste sentido, o projeto requer a revogação destas disposições e propõe multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dobradas na reincidência, no caso das demais infrações.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Cobrança de honorários aos candidatos à emprego
Autoria: deputado Nilto Tatto (PT-SP)
Ementa: Trata da cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas. A proposta pretende vedar a cobrança de valores a candidatos a vagas de emprego para quaisquer serviços nas agências.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Contrato de trabalho intermitente
Autoria: deputada Erika Kokay (PT-DF)
Ementa: Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à CLT. O projeto visa excluir o trabalho intermitente que permite a prestação de serviços de forma descontínua, alternados por períodos de inatividade, que podem ser horas, dias ou meses.
Tramitação: Apensado ao PL 3785, de 2012.
Isenção de imposto de renda para aposentado do Regime Geral de Previdência
Autoria: deputada Benedita da Silva (PT-RJ)
Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988, sobre o imposto de renda, e 8.212, de 1991, que trata da organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O objetivo do projeto é isentar do imposto de renda as aposentadorias, as pensões e os rendimentos provenientes de transferência para a reserva remunerada ou reforma, e isentar da contribuição à previdência social o aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Tramitação: Apensado ao PL 3884, de 2015.
Tipifica o crime de molestamento sexual
Autoria: senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), origem PLS 312, de 2017.
Ementa: Acrescenta art. 216-B ao Código Penal Brasileiro, para tipificar o crime de molestamento sexual; altera o art. 319 do Código de Processo Penal, para modificar as hipóteses de internação provisória; e revogar o art. 61 Lei das Contravenções Penais. A medida visa reprimir os atos de molestamento sexual praticados com ou sem violência ou grave ameaça, independentemente de contato físico. O crime de molestamento sexual constitui-se no ato de molestar, importunar ou causar constrangimento a alguém mediante prática de ato libidinoso realizado sem violência ou grave ameaça, independentemente de contato físico.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.
Crime de violência sexual mediante constrangimento ilegal
Autoria: deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
Ementa: Insere o art. 215, ao Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o crime de violência sexual mediante constrangimento ilegal. O objetivo da proposta é incluir novo tipo penal, que considera crime, o ato de constranger alguém, através da prática de ato libidinoso que impeça, dificulte ou inviabilize a livre manifestação de vontade da vítima, a satisfazer a própria lascívia.
A medida visa coibir os abusos recorrentes e crescentes em locais públicos, e em específico, nos transportes públicos.
Tramitação: Apensado ao PL 7688, de 2010.
Ampliação da participação política das mulheres
Autoria: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ)
Ementa: Amplia a participação política das mulheres por meio da alteração da legislação partidária. A proposta é voltada a promoção e à difusão da participação política das mulheres, com a elevação do percentual dos recursos do Fundo Partidário no percentual de 5% para 10% do total de recursos recebidos pela agremiação, e aumenta o tempo de propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina será elevado de 10% para 20% do programa partidário e das inserções divulgadas sob a responsabilidade da agremiação.
Tramitação: Apensado ao PL 3563/2008
Institui o crime de importunação sexual
Autoria: deputado Flavinho (PSB-SP)
Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro, para tipificar o crime de importunação sexual. O projeto visa sanar a lacuna da lei para estabelecer um critério adequado para a punibilidade de quem incorrer em constranger, molestar ou importunar alguém, com a prática de qualquer ato libidinoso não consentido.
Tramitação: Apensado ao PL 7688, de 2010.
Senado Federal
Susta Portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho escravo
Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 190/2017
Autoria: senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Rocha (PT-PA), Regina Sousa (PT-PI), Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: susta a Portaria nº 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho, sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. O projeto visa a sustação da portaria, por ser ilegal e inconstitucional, cancelando todos os seus efeitos, tendo em vista, a retirada da definição de condição análoga à de escravo as condições degradantes, que estabelece a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para sua caracterização.
Tramitação: Aguarda leitura de requerimento que solicita a tramitação conjunta da matéria com os PDS’s nº 191 e 192, de 2017.
Execução trabalhista pelo MPT
Projeto de Lei do Senado (PLS) 370/2017
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Modifica a CLT, com o objetivo de reverter modificação prejudicial aos trabalhadores no âmbito da execução trabalhista. De acordo com a proposta, a execução no processo trabalhista poderá ser promovida por qualquer interessado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo juízo, de ofício. Revoga a restrição da execução pelo juízo aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
Tramitação: Aguarda inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 883, de 2017, do Senador Paulo Paim, de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH).
Disciplina o procedimento especial para a ação fiscal
Projeto de Lei do Senado (PLS) 387/2017
Autoria: senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE)
Ementa: Altera a CLT para disciplinar a instauração do procedimento especial para ação fiscal.
Permite que a própria empresa possa requerer a instauração de procedimento especial, mediante apresentação de cronograma de medidas de adequação à legislação, sendo vedada a autuação da empresa em relação ao que foi acordado, salvo descumprimento do Termo de Compromisso firmado.
Tramitação: Aguarda designação de relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Reforma Trabalhista
Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2017
Autoria: senadora Kátia Abreu (PMDB-TO)
Ementa: Altera a CLT, para adequar a legislação trabalhista ao equilíbrio da relação capital-trabalho. O tempo a disposição do trabalhador será computado na jornada de trabalho caso haja imposição do empregador ou no caso de trabalho de fato realizado; limita a compensação de jornada por acordo individual ao ajuste escrito; propõe que o dano extrapatrimonial seja apenas regulado pela CLT; prevê as causas do dano não patrimonial por ação ou omissão do agente agressor, e por exercício de atividade de risco; enumera os bens imateriais passíveis de reparação extrapatrimonial; propõe que a reparação do dano seja proporcional ao dolo ou culpa do agressor; sugere parâmetros para fixação da indenização; impossibilita a cumulação de indenização por dano extrapatrimonial; prevê a possibilidade de o sindicato intervir na eleição dos representantes dos trabalhadores nas empresas; proíbe a redução do intervalo intrajornada alcance atividades que demandem grande esforço físico; veda que normas coletivas disponham sobre a modalidade de registro de jornada, o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação da jornada insalubre; defende a incorporação de 40% da remuneração por produtividade no salário do empregado; elenca de forma taxativa, as matérias cuja negociação não pode dispor; e estipula que o desempregado não precisa comprovar estado de hipossuficiência econômica.
Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas no período de 27/10/2017 a 03/11/2017, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Projeto de Lei do Senado (PLS) 415/2017
Autoria: senador Lasier Martins (PSD-RS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o objetivo de possibilitar a movimentação da conta vinculada no FGTS para pagamento de pensão alimentícia, nos casos em que o trabalhador não contar com outros recursos para fazê-lo.
Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas no período de 30/10/2017 a 06/11/2017, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Brasília-DF, em 31 de outubro de 2017.
