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Novidades Legislativas – de 4 a 15 de fevereiro de 2019
Novidades Legislativas
Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os interesses do movimento sindical, do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 4 a 15 de fevereiro de 2019.
Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo: Projeto de Lei (PL) xxxx/2019.
Câmara dos Deputados
Pensão por Morte Exclusão de Dependente
Autoria: Deputado José Medeiros (PODE-MT)
Ementa: Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Trabalho Temporário
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros.
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Competência da Justiça do Trabalho
Autoria: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional n.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, que trata das competências da Justiça do Trabalho em processos comuns.
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Saque do FGTS para Pagamento de Divida do FIES
Autoria: Bacelar (PODE-BA)
Ementa: Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para fixar novo prazo de carência nos financiamentos e autorizar a renegociação de contratos; e autorizar a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
FGTS Pagamento de Encargos Educacionais
Autoria: João Roma (PRB-BA)
Ementa: Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos de formação técnica e tecnológica, cursos superiores ou de pós-graduação.
Tramitação: Apensado ao PL 10277/2018 – Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE).
Assédio Moral e Sexual no Local de Trabalho
Autoria: Glaustin Fokus (PSC-GO)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.
Tramitação: Apensado ao PL 7146/2010 – Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Reparação de Danos Extrapatrimonial
Autoria: Margarida Salomão (PT-MG)
Ementa: Revoga os artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº. 13.467, de 13 de junho de 2017, a fim de revogar os limites impostos ao valor das reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.
Tramitação: Apensado ao PL 8544/2017 – Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Estabilidade no Emprego
Autoria: Vicentinho Júnior (PR-TO)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência. Os empregados, pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, não poderão ser despedidos senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas
Autoria: Baleia Rossi (MDB-SP)
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências.
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Habilitação para Desempregados
Autoria: Juscelino Filho (DEM-MA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda.
Tramitação: Apensado ao PL 10141/2018 – Pronta para Pauta no Plenário.
Restringe a Terceirização às Atividades-meio das Empresas
Projeto de Lei (PL) 525/2019
Autoria: Helder Salomão (PT-ES)
Ementa: Altera a Lei nº 6.109, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização às atividades-meio das empresas.
Tramitação: Apensado ao PL 10.820/2018. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Licença-maternidade e Salário-maternidade
Autoria: Sergio Souza (MDB-PR)
Ementa: Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o prazo da licença-maternidade e do salário-maternidade seja acrescido do número de dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança, na hipótese de prematuridade ao fim de garantir o pleno desenvolvimento do bebê.
Tramitação: Apensado ao PL 3416/2012 – Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.
Competência da Justiça Trabalhista
Autoria: Helder Salomão (PT-ES)
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
PIS/Pasep e Cofins – Redução de Contribuição
Autoria: Capitão Wagner (PROS-CE)
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Saque FGTS para Empreender
Autoria: Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC)
Ementa: Acrescenta o inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador necessitar de recursos para empreendimento próprio.
Tramitação: Aguarda despacho Inicial.
Amplia o Prazo de Início de Licença-maternidade em Caso de Internação Hospitalar
Autoria: Deputada Paula Belmonte (PPS-DF)
Ementa: Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três.
De acordo com o projeto se, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de 3 dias, a licença-maternidade passará a contar da data de ocorrência do parto ou da data de alta hospitalar do neonato, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade
Tramitação: Aguarda despacho Inicial.
Contratação de Aprendizes
Autoria: Célio Moura (PT-TO)
Ementa: Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Primeiro Emprego
Autoria: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exigência de experiência para a contratação de jovens que procuram o primeiro emprego, quando se tratar de funções para a qual não se exija formação específica.
Tramitação: Apensado ao PL 5317/2001 – Pronta para Pauta no Plenário.
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Autoria: Valmir Assunção (PT-BA)
Ementa: Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para que o pós-graduandos contribuam com alíquota semelhante à do microempreendedor individual, ou seja, 5% sobre o salário mínimo mensal.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Cotas de 20% de Reservas de Vagas de Emprego a População Negra
Autoria: Deputado Valmir Assunção (PT-BA)
Ementa: Altera o artigo 39 do Estatuto da Igualdade Racial, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.
De acordo com a proposta o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e das empresas e organizações privadas.
Também fixa que a empresa com mais de 20 empregados estará obrigada a destinar à população negra, no mínimo, 50% de suas vagas de emprego.
Tramitação: Aguarda despacho Inicial.
Estágio
Autoria: Valmir Assunção (PT-BA)
Ementa: Altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes, como uso de veículo próprio para as atividades do estágio.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Motorista de Aplicativo
Autoria: Igor Timo (PODE-MG)
Ementa: Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual. A empresa que atua no transporte remunerado privado individual de passageiros não poderá se apropriar de percentual superior a 10% (dez por cento) do valor das viagens realizadas pelos condutores.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Redução da Jornada de Trabalho para Cuidar de Dependente Deficiente
Autoria: Deputado Valmir Assunção (PT-BA)
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.
Fixa o projeto ao empregado que seja responsável legal por pessoa com deficiência tem direito à redução de até 25% da sua carga horária semanal, sem redução salarial ou compensação, quando a pessoa com deficiência demandar assistência direta e constante, conforme se aferir em laudo médico.
Prevê a proposta que a redução da carga horária pode ocorrer diariamente ou em períodos específicos da semana, conforme melhor atender às necessidades da pessoa com deficiência dependente de terceiros.
Quando melhor atender a sua conveniência ou quando for maior a necessidade de redução da jornada, as partes poderão optar pelo trabalho remoto, pactuando as condições de seu exercício em acordo individual escrito.
Tramitação: Aguarda despacho Inicial.
Licença Maternidade
Autoria: Rubens Bueno (PPS-PR)
Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, que institui o acréscimo de dias de licença maternidade nos partos prematuros.
Tramitação: Apensado ao PL 1373/2015 – Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.
Primeiro Emprego
Autoria: Rubens Bueno (PPS-PR)
Ementa: Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências. Os incentivos para as empresas serão a redução de 100% (cem por cento), do valor das alíquotas das contribuições sociais destinadas ao sistema “S”; redução de 100% (cem por cento), do valor das alíquotas das contribuições sociais criadas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001 e redução para 2% (dois por cento), do valor da alíquota da contribuição para o FGTS, de que trata a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990.
Tramitação: Apensado ao PL 6294/2005 – Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Saque do FGTS
Autoria: Rafael Motta (PSB-RN)
Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 20º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus.
Tramitação: Apensado ao PL 1695/2011. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Tabela do Imposto de Renda
Autoria: Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Ementa: Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Valorização do Salário-mínimo
Autoria: Gleisi Hoffmann (PT-PR); Bohn Gass (PT-RS)
Ementa: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023. Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo corresponderão, no mínimo, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), bem como será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) para o anos de 2018 a 2021, para os respectivos anos de 2.020 a 2.023.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Dedução do Imposto de Renda
Autoria: Mara Rocha (PSDB-AC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescentando a alínea “j” ao inciso II, do art. 8º, permitindo a dedutibilidade das despesas com atividades físicas na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas, para pagamentos de despesas, em favor da próprio contribuinte pessoa física e de seus dependentes, de serviços relacionados à prática de Exercícios Físicos e esportes, em estabelecimentos de prática desportiva regularmente constituídos, e com prática supervisionada por profissional habilitado nos termos da lei.
Tramitação: Apensado ao PL 426/2015 – aguardando designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Veda o Fracionamento de Férias
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor sobre período aquisitivo e de gozo de férias.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Recrutamento e Seleção de Pessoas
Autoria: Edna Henrique (PSDB-PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, de promoção ou de permanência no emprego, por motivo de sexo ou orientação sexual, origem, raça, cor, estado civil, religião, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”
Tramitação: Apensado ao PL 2.726/2003. Pronta para pauta no Plenário.
Restringe a Terceirização à Atividade Meio
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio. A propositura tem o objetivo de revogação do texto da Lei 13.467/2017 (Reforma trabalhista) e consequente retorno ao estado anterior a sua aprovação.
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Previdência Social – BPC para Portadores de Marca-passo Cardíaco
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Altera dispositivo da Lei 8.742 de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco.
Tramitação: Apensado ao PL 6892/2010 – Aguardando devolução de relator que deixou de ser membro e aguardando designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).
Igualdade de Gênero e Etnia nas Relações de Trabalho
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar efetiva vedação a diferença salarial em razão de gênero e etnia.
Tramitação: Apensado ao PL 10.158/2018. Aguardando devolução de relator que deixou de ser membro e aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Licença aos Pais para Acompanhar os Filhos em Tratamento
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar conceder licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados.
Tramitação: Apensado ao PL 9.368/2017 – Aguardando devolução de relator que deixou de ser membro e aguardando designação de relator.
Rescisão Contratual
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
Tramitação: Apensado ao PL 8413/2017. Aguardando devolução de relator que deixou de ser membro e aguardando designação de relator.
Remuneração do Trabalhador
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a remuneração do trabalhador.
Tramitação: Apensado ao PL 8.573/2017. Aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Intrajornada e Entre Jornadas
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.
Tramitação: Apensado ao PL 8.574/2017. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Horas Itinere
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as horas in itinere, com a intenção de reestabelecer a proteção do trabalhador, a segurança jurídica na relação trabalhista e a garantia de dignidade ao trabalhador, como era na norma anteriormente.
Tramitação: Apensado ao PL 8.991/2017. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Prescrição Processual
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõem sobre a prescrição processual.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Afastamento de Trabalhadora Gestante ou Lactante
Projeto de Lei (PL) 279/2019
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau.
Tramitação: Apensado ao PL 11.239/2018. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN).
Negociado pelo Legislado
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.
Tramitação: Apensado ao PL 8.692/2017. Aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Retenção Salarial – Código Penal
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código Penal, para tipificar a retenção salarial.
Tramitação: Apensado ao PL 5.147/2009. Pronto para pauta no Plenário.
Trabalho Intermitente
Autoria: Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para revogar o contrato de trabalho intermitente.
Tramitação: Apensado ao PL 8.360/2017. Aguardando devolução de relator que deixou de ser membro e aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Requisitos para a Ação Trabalhista
Autoria: Maria do Rosário (PT-RS)
Ementa: Dá nova redação ao art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre os requisitos da reclamação trabalhista e estipula prazo de quinze dias, para emenda ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Tramitação: Apensado ao PL 9.466/2018. Aguardando devolução de relator que deixou de ser membro e aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Eleição da Comissão de Representação dos Empregados
Autoria: Maria do Rosário (PT-RS)
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para regulamentar a formação da comissão eleitoral para a eleição da comissão de representação dos empregados.
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Contratação de Aprendizes
Autoria: Ney Leprevost (PSD-PR)
Ementa: Altera o a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a comprovação de que as empresas realizam devidamente a contratação de aprendizes, e em caso de descumprimento ficarão as empresas impedidas de renovar os contratos atuais ou de participar de novos processos de contratação, inclusive licitatórios, com órgãos ou entidades públicas federais.
Tramitação: Apensado ao PL 10.088/2018. Aguardando devolução de relator que deixou de ser membro e aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Formação Técnico-profissional Metódica as Instituições Militares
Autoria: Roberto de Lucena (PODE-SP)
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10.097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional.
Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Abono Salarial ao Aposentado pelo RGPS
Autoria: Roberto de Lucena (PODE-SP)
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que tenham percebido até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração ou benefício previdenciário no ano-base; estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Contratação de Idosos
Autoria: Igor Timo (PODE-MG)
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso, com a possibilidade de deduzir o dobro das despesas com o treinamento do lucro tributável da empresa, para fins de imposto de renda, nos termos da regulamentação.
Tramitação: apensado ao PL 7.346/2017. Aguardando devolução de relator que deixou de ser membro e aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Igualdade de Gênero nas Relações de Trabalho
Autoria: José Nelto (PODE-GO)
Ementa: Institui o Programa Nacional de Igualdade de Gênero nas relações salariais e de trabalho, cria o selo Empresa Machista e fica proibida a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Tramitação: Apensado ao PL 371/2011. Aguardando devolução de relator que deixou de ser membro e aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Indenização por danos extrapatrimoniais
Autoria: Aliel Machado (PSB-PR); Weliton Prado (PROS-MG); Danilo Cabral (PSB-PE) e outros.
Ementa: Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais.
Tramitação: Apensado ao PL 8.544/2017. Aguardando devolução de relator que deixou de ser membro e aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Senado Federal
Saque do FGTS para Abertura de Micro e Pequena Empresa
Autoria: Jorginho Mello (PR-SC)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.
Tramitação: Matéria com a relatoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS).
Reformula o Conceito de Organização Terrorista
Autoria: Marcio Bittar (MDB-AC)
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.
O disposto no §2º deste artigo não se aplica nos casos em que, disfarçadas de manifestação, a ação individual, coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, ocasionarem invasão de prédios públicos, de propriedade privada, urbana ou rural, bloqueio de vias públicas, impedimento ou tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação ou destruição de máquinas, equipamentos, instalações, prédios ou plantações.”
Tramitação: Aguardando designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Assistência Judicial Gratuita aos Necessitados
Autoria: Álvaro Dias (PODE-PR)
Ementa: Estabelece normas para a concessão de assistência judicial gratuita aos necessitados. Consideram-se necessitados os nacionais, e os estrangeiros residentes no País, cuja situação econômica não lhes permita, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família, pagar as despesas do processo.
Tramitação: Matéria com a relatoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS).
Participação nos Lucros ou Resultados
Autoria: Álvaro Dias (PODE-PR)
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
Tramitação: Matéria com a relatoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS).
Contribuição Patronal
Autoria: Álvaro Dias (PODE-PR)
Ementa: Permite a dedução da contribuição patronal devida, do valor da Bolsa Família recebido pelo empregado, enquanto durar a relação de emprego.
Tramitação: Matéria com a relatoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS).
Brasília-DF, em 11 de março de 2019.
