Cartão benefício

Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2013, apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), propõe a criação de cartão benefício como meio de pagamento nas modalidades alimentação, refeição, veículo e outros, sem prejuízo da criação de novos cartões, com finalidades diversas, entre os meios de pagamento autorizados pelo Banco Central do Brasil.

A intenção do projeto é que haja regulamentação desses cartões que já são fornecidos  por empresas aos seus trabalhadores, mas não estão regulamentados pelo Banco Central.

Matéria tramita pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e aguarda apresentação de relatório pelo deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).